Emenda nº   02/2008

Emenda  Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Dá nova redação ao Inciso III do Art. 6º da  Lei nº 17.697/2008, ficando  com a seguinte redação:

“Art. 1º  - ..................................................................................
               ..................................................................................
 Art. 6º - à Polícia Civil do Estado da Bahia:
               ........................................................................................................
                .......................................................................................................   
III - Requisitar exames periciais adotando providências destinadas à preservação dos locais onde ocorreram infrações penais;

..............................................................................................................”

Justificativa

Por ser atividade exclusiva do Departamento de Polícia Técnica, Unidade integrante da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, órgão em regime especial da administração direta, incumbe-se a este a realização dos exames periciais, a identificação civil e criminal, sendo estas, portanto, privativas dos Peritos Oficiais, não se referindo ao Delegado, Escrivão e Investigadores de Polícia tais atribuições. administração direta, incumbe-se a este a realização dos exames periciais, a identificação civil e criminal, sendo estas, portanto, privativas dos Peritos Oficiais, não se referindo ao Delegado, Escrivão e Investigadores de Polícia tais atribuições.

			Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008

				BANCADA DA OPOSIÇÃO