Emenda nº 03/2008

Emenda  Supressiva  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Suprime  o Parágrafo Único  do  Art. 5º do PL – 17. 697/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
Art. 5º – Ação policial, além de atender aos objetivos precípuos de natureza jurídico-processuais, deve ainda, em articulação com o Sistema de Defesa Social, identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos e que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais. 
..................................................................................................................................”
Justificativa
As pesquisas técnico-científicas do ponto de vista do Código de Processo Penal e Legislação Processual Penal esparsa são de alçada da Policia Científica, dada a sua finalidade de produzir e otimizar a perícia criminal, responsável pela prova objetiva. Os demais meios de prova têm caráter predominantemente subjetivo.
Os peritos oficiais tem formação acadêmica nas áreas de ciências naturais, da saúde e exatas, daí seu caráter técnico científico.

			Sala das Sessões, 23 dezembro de 2008

				Deputado Luís de Deus