Emenda nº 04/2008

Emenda  Supressiva  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Suprime  o Parágrafo Único  do  Art. 4º do PL – 17. 697/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................

Art. 4º - À Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão autônomo e permanente do Poder Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, dirigida por Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa, compete, com exclusividade o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe ainda as atividades de repressão criminal especializada.

..................................................................................................................................”

Justificativa
A natureza técnico-científica da investigação criminal se resume à atividade de polícia científica, não devendo ser generalizada. As demais carreiras devem ter caráter técnico-jurídico ou correlacionado.

			Sala das Sessões, 23  dezembro de 2008

				Deputado Luís de Deus