Emenda nº 05/2008

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Substitui a redação do  Art. 107 do PL- 17.697/2008, passando a ficar da seguinte forma: 

“Art. 1º  - .................................................................................. 
                ....................................................................................
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Art. 107 - Os atuais ocupantes dos cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico Legal e Perito Odonto Legal passam a compor o quadro de Peritos Oficiais do Estado e a denominar-se Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto Legal.
..................................................................................................................................” Justificativa
Somente no Estado da Bahia existem as terminologias: Perito Criminalístico e Perito Médico–Legal usadas como denominações dos profissionais responsáveis pela realização das perícias e a elaboração dos laudos periciais nos campos da Criminalística e da Medicina Legal. Este projeto busca, novamente, denominações especificas da Bahia para essas categorias, como sejam: Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico Legal de Policia Civil e Perito Odonto–Legal de Polícia Civil. quando o que se pretende é a unidade de tratamento deses nomes. Nos demais estados, esses Servidores são intitulados: Perito Criminal e Perito Médico Legista e juntamente com o Perito Odonto–Legal compõem o quadro de Peritos Oficiais. A presente emenda visa adequar essas nomenclaturas à atual realidade brasileira, não se justificando, desse nodo, as designações propostas. 
A mesma justificativa de ajustamento se apresenta para a emenda que objetiva a mudança do nome de Perito Técnico para Auxiliar de Perícia. Somando-se a isso o fato do Código de Processo Penal, em vários dos seus artigos que tratam sobre a PROVA, usar a denominação: Perito exatamente para se referir ao profissional responsável pela produção da prova pericial, o que não é o caso dos “Peritos Técnicos”. Portanto, a denominação: Perito é indevida e não define com precisão as verdadeiras funções auxiliares da perícia desenvolvidas por esses profissionais. Não existe o mínimo interesse

publico na manutenção desse título, muito pelo contrário, isso só contribui para sustentar a desnecessária e inexplicável falta de clareza das atribuições dos Peritos Criminais e dos
publico na manutenção desse título, muito pelo contrário, isso só contribui pa desnecessária e inexplicável falta de clareza das atribuições dos Peritos Criminais e dosara sustentar Auxiliares de Perícia, confundindo ainda mais o cidadão e o próprio sistema judiciário, que se fundamenta nos laudos e serviços periciais.

			Sala das Sessões,  23 de dezembro de 2008

				Deputado Luís  de Deus