Emenda nº 06/2008

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Aditiva o caput do Art. 72, do PL-17.697/2008, com a seguinte expressão: e do Diretor -Geral “do DPT, nas áreas de suas competências” ,  ficando com a redação seguinte:

“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
               Da Remoção
Art. 72 - A remoção dos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e demais carreiras da Policia Civil do Estado da Bahia, dar-se-á por ato do Delegado-Chefe e do Diretor Geral do DPT, nas áreas de suas competências.

Justificativa

A Lei nº 9289/04 estabelece como atribuição do Diretor Geral do Departamento de Policia Técnica tal competência.

			Sala das Sessões, 22 de dezembro  de 2008

 Deputado Luís de Deus