Emenda nº 07/2008

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Suprime a expressão “privativas” no caput do Art. 53 da nº 17.697/2008, altera a redação do Inciso IV (substituindo “IV-Exercer as atividades na área de papiloscopia” para “IV - Exercer as atividades auxiliares na área de papiloscopia”, mantém os Incisos I, II,III, XXI e XXIII na integra e suprime os restantes, dando-se nova disposição  aos mesmos, ou seja, ficando com os Incisos  I, II, III na integra e na ordem, o IV com nova redação e, o XXI e o XXIII passam a ser V e VI respectivamente , ficando com a estrutura e redação seguinte:

“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
               ...Art. 53 - São atribuições do cargo de Perito Técnico de Policia Civil:
I – Auxiliar na execução de exames e perícias requisitadas por autoridade competentes no campo da Criminalística, da Medicina Legal e Odontologia Legal; 
                    II – Executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório;
III – Preparar equipamentos, peças e reagentes necessários à execução dos trabalhos periciais;
IV – Exercer as atividades auxiliares  na área de papiloscopia; 
                      V –  Preparar cadáveres para necropsia sob orientação do legista bem como, auxiliá-lo nos exames externos;
                       VI –  Dirigir viatura de Polícia Técnica em missão de natureza policial. 

                          ...................................................................................................................”

Justificativa

As atividades especificadas nos incisos retirados estão contempladas nos incisos mantido, sendo desnecessária a sua repetição, até por uma questão de clareza redacional.. Outros incisos devem ser retirados por não serem atribuições dos “Peritos técnicos” como por exemplo a elaboração de laudo pericial, atividade exclusiva dos Peritos Oficiais. Por outro lado, não se pode impedir que o gestor maior do Sistema Pericial possa realizar atividades auxiliares da perícia, como por exemplo dirigir viatura, quando houver o interesse público manifestado. Aqui deve valer a máxima: quem pode o maior. pode o menor.

Sala das Sessões, 22 de dezembro  de 2008

Deputado Luís de Deus