Emenda nº 08/2008

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Acrescenta um Parágrafo 4º ao Art. 46 do Projeto de Lei nº 17.697/2008, com a seguinte redação:

“Art. 1º  - ..................................................................................
               .................................................................................. 
Art. 46 - Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.
..............................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º - Exigir-se-á para o cargo de Perito Criminal a comprovação da conclusão de curso de graduação de nível superior plena reconhecido pelo Ministério de Educação nas áreas de Análise de Sistemas, Arquitetura, Agronomia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Engenharia, Farmácia, Física, Fonoaudiologia, Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina Veterinária, Química, Química Industrial, Sistemas de Informação e outras áreas de graduação de nível superior plena não mencionadas,   a ser especificadas de acordo com o edital do concurso.
..................................................................................................................................

Justificativa

É de fundamental importância estar expresso no texto da Lei as áreas do conhecimento humano, básicas e necessárias à otimização da área do conhecimento científico em expressão, que é a criminalística, deixando em aberto em razão desse próprio avanço sem, entretanto, deixar de levar em consideração os aspectos legais no que se refere ao reconhecimento dos referidos curso pelo Ministério de Educação e Cultura.

			Sala das Sessões, 22 de  dezembro de 2008

                                             Deputado Luís de Deus