EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.137/2009 – nº 01/2009

Emenda modificativa

Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 18.137/2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º  O caput do artigo 5º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 4º desta Lei:”

Justificativa:

O Projeto de Lei nº 18.137/2009 tem por finalidade incluir entre os beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais os empregados ativos e inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, como se infere da redação do seu art. 1º. 

Além da inclusão como titulares, o projeto visa, ainda, incluir como beneficiários os  dependentes de alguns beneficiários titulares, seguindo a modalidade já vigente no art. 5º, da lei 9.528/2005. Ocorre, entretanto, que ao fazer a inclusão dos dependentes o projeto deixou de incluir aqueles vinculados aos titulares indicados no inciso VI, do art. 4º, da Lei 9.528/2005, com a alteração proposta pelo PL nº 18.137/2009, ora analisado, ou seja, os dependentes dos empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

Trata-se de evidente erro material, pois inexiste justificativa para a exclusão dos dependentes dos empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado já que esses foram contemplados com a condição de titulares.

Vê-se, portanto, que a alteração proposta visa, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009

Álvaro Gomes[
Dep. Estadual PCdoB