EMENDA MODIFICATIVA Nº	03/2009

Modifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei nº 18.137/2009, que Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – O inciso III do art.16 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16 -..................................................................................................

III - as relacionadas às ações de natureza operacional e logística; necessárias à disponibilização dos serviços e atendimento aos beneficiários, inclusive compra de móveis, veículos e equipamentos, locação, reforma, recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis, para fins exclusivos de ampliação e melhoria da assistência à saúde dos servidores. Vedadas quaisquer transferências extravagantes a esse fim, bem como ações de controle, auditoria e acompanhamento da utilização, de manutenção, suporte e desenvolvimento de sistemas de informações, de capacitação e aperfeiçoamento técnico, limitadas tais despesas, anualmente, a 5% (cinco por cento) do orçamento destinado ao Fundo.”.

JUSTIFICATIVA

A  adição dos itens de compra de móveis, veículos e equipamentos, locação reforma, recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis requer a apresentação dessa proposta para coibir a aplicação de recursos financeiros em outras áreas que não sejam na assistência à saúde do servidor público.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009

BANCADA DO PMDB