EMENDA MODIFICATIVA Nº   	04/2009

Modifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 18.137/2009, que Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica alterado o inciso I do Art.10 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma seguinte: 

“Art.10 -..................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a VII do artigo 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei;

JUSTIFICATIVA

A criação de nova tabela de pagamento para os empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, prevendo o recolhimento para o custeio do Planserv em valores proporcionais à faixa etária fere o dispositivo constitucional da isonomia, garantido pela Constituição Federal.

Assim sendo, a apresentação dessa proposição tem por objetivo evitar que o nosso Estado incorra em fragrante inconstitucionalidade acima demonstrada.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009.

BANCADA DO PMDB