Emenda nº  05/2009

Emenda  Aditiva  ao PROJETO DE LEI Nº 18.137/2009, que Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
			
Acrescenta-se onde couber: 

“Art. 1º  - ….........................................................................................................
.......................................................................................................................
    	  Art.  Consideram-se também dependentes:

             I  - o filho solteiro (a) e não emancipado, na faixa dos 18 (dezoito) aos 21 (vinte e hum) anos de idade, quando cursando o Segundo Grau, Curso  Profissionalizante de nível médio, nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº5.692, de 11 de agosto de 1971;

          II -  o filho solteiro (a) e não emancipado, na faixa dos 21 (vinte hum) aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando cursando o nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº5.692, de 11 de agosto de 1971;

         § 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos acima, será assegurada a condição quando comprovada a matrícula e freqüência escolar  semestral e também posam ser enquadrados nas situações:
		
                    a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;

		   b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;

		 c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.
                      
 …......................................................................................................
….............................................................................................................................”                                                                                                          

Justificativa

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS estabelece como dependentes em caso de falecimento do segurado “filhos menores de 21(vinte e um) anos”. E, ainda, “enteados ou menores de 21(vinte e um) anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos”;

Devemos, também, estar atentos ao caráter social dos regimes previdenciários, sejam eles próprio ou geral, uma vez  que na faixa dos 18 (dezoito) aos 21 (vinte) anos os jovens filhos de servidores estão concluindo o 2º grau do ensino médio e, possivelmente, tentarão cursar o ensino superior ou equivalente. Sem contar que nessa idade a grande maioria deles ainda está fora do mercado de trabalho e não possuem renda própria para se sustentarem. Limitando-se a pensão familiar a jovens nesta idade estaremos, sem sombra de dúvida, limitando o acesso dos mesmos ao estudo e a capacitação profissional, bem como eliminando a sua capacidade de auto sustentação econômica, impedindo que tenham uma real chance de se inserirem no mercado de trabalho cada vez mais exigente e perverso. Soma-se a isso o quadro de dificuldades em que vivemos no país para educar os filhos e encaminhá-los a uma oportunidade de trabalho. 

A emenda trabalha com possibilidade de havendo entendimento, a mesma venha ser acatada, no todo ou em parte.

			Sala das Sessões,   24 de agosto de 2009
							
BANCADA DA MINORIA