Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009. nº 09/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA ADITIVA Nº.  09/2009

Acrescente-se ao Art. 14,  o inciso XV, com a seguinte redação:

	“Art.14 ...
	...
	XV – Os saldos bancários existentes no IPRAJ na data de sua fixada em Lei, para extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, serão automaticamente transferidos para o FAJ, após deduzidos os valores em transito e os já comprometidos orçamentariamente.”

JUSTIFICATIVA

Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, o FAJ, se reestrutura e assume as funções de custeio da extinta Autarquia, juntamente com as suas próprias de investimento. Por tais razões necessita herdar os saldos bancários do extinto IPRAJ de modo a honrar compromissos orçamentários. 

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual