Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009.  nº  10/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA ADITIVA Nº. 10/2009

Acrescente-se aos cargos em comissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constantes do Anexo Único o cargo de Assessor Jurídico, símbolo TJ-FC-3, quantidade 04 (quatro).

JUSTIFICATIVA

A Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, extingue  05 cargos de Procuradores do IPRAJ e mantém os ocupantes em regime de disponibilidade, percebendo vencimentos até que sejam aproveitados em novas atividades. Não se concebe a um Órgão que trabalha com deficiência de pessoal, manter 04 (quatro) técnicos em disponibilidade, quando estes profissionais poderão contribuir com o seu labor e experiência nas Secretarias.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual