Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009.    nº 01/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2009

“Art. 5º O artigo 201 da Lei Estadual nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
I -...

II -...
...
b) Secretária de Planejamento Orçamento Arrecadação e Finanças; 
...
§ 2º A Secretária de Planejamento, Orçamento, Arrecadação e Finanças, compete a formulação e execução de políticas e diretrizes de planejamento, orçamento, administração financeira e controle de receitas do Tribunal de Justiça.”

JUSTIFICATIVA

Visa incorporar na nomenclatura da Secretaria as funções básicas de sua competência.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual