Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009.  nº  05/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre  a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA MODIFICATIVA Nº.  05/2009

Altera o Art. 11, § 1º. que passa a ter a seguinte redação:

“Art.11....

§ 1º.  Os cargos comissionados previstos no Anexo Único desta Lei serão preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), em cada símbolo e destinam-se as atribuições de  Secretario, Diretor, Coordenadores e Assessores, na forma prevista no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.”

JUSTIFICATIVA

Visa assegurar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o aproveitamento e desenvolvimento de pessoal do quadro permanente, bem como a redução de custos com pessoal e encargos.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual