Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009.  nº  06/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA MODIFICATIVA Nº.  06/2009

Altera o Art. 12, parágrafo 2º,  que passa a ter a seguinte redação:

“Art.12  ....
....

§ 2º -  Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Arrecadação e Finanças,  a execução e operacionalização do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, observadas as disposições da legislação pertinente.” 
.

JUSTIFICATIVA

Visa incorporar na nomenclatura da Secretaria as funções básicas de sua competência.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual