Emenda ao projeto de Lei nº. 18.227/2009.  nº  07/2009

PROJETO DE LEI Nº. 18.227/2009
(Do Poder Judiciário)

Dispõe sobre  a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

EMENDA ADITIVA Nº.  07/2009

Acrescente-se ao Art. 13,  inciso II, a seguinte redação:

	“Art.13, ..

	II – a aquisição, construção, ampliação e reformas de prédios do Poder Judiciário e de imóveis objetos de comodato ou locação, bem como as despesas de capital bem como as despesas de capital ou de custeio, exceto as de pessoal e seus respectivos encargos, que serão repassados em sua integralidade pelo Tesouro Estadual ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que administrará os respectivos recursos em conta bancária especifica.”

JUSTIFICATIVA

Visa assegurar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recebimento do  repasse destinado ao pagamento das despesas com pessoal e encargos na sua integralidade. Ficando este obrigado a administrá-lo os recursos em conta bancaria própria.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual