EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.243/2009 nº 01/2009

Emenda Aditiva ao  Projeto de Lei nº 18.243/2009, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente constituída e altera dispositivos da Lei 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.”

Acrescenta um Inciso X, e dá nova redação ao seu § 1º do Art. 09 da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009,  com a seguinte redação:

“Art. 1º -  ..............................................................................................
               
Art. 09  - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da BAHIAFARMA, será constituído de 10 (dez) membros titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo:

I  - ….................................................................................................
…...............................................................................................................

X - 01 (um) membro indicado pela Assembléia Legislativa da Bahia, membro titular da Comissão de Saúde e Saneamento;

§ 1º  - A cada membro titular corresponde um suplente, também indicado pelos representantes máximo dos órgãos e entidades previstos neste artigo, sendo que no caso da Assembléia Legislativa da Bahia,  o seu Titular será eleito  pela Bancada do Governo e o seu respectivo  Suplente,  eleito pelos deputados da Oposição, ambos titulares ou suplentes da Comissão de Saúde e Saneamento.

…....................................................................................................................................................
…........................................................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante ao aumento da transparência da Gestão da Coisa Pública e, mais ainda pelo que estabelece a Constituição da Estado da Bahia e a Constituição Federal, naquilo que estabelece o acompanhamento e fiscalização por parte dos representantes da Assembléia Legislativa da Bahia. Neste caso, um melhor acompanhamento por parte de Membros da Comissão de Saúde e Saneamento desta Casa, nos parece mais que indicado, por trata-se de um Conselho que  irá orientar a Política da futura Bahiafarma, empresa Estatal que cuidará de fabricação de medicamentos direcionados a rede de saúde público do Estado.

Sala das Sessões,    30  de setembro de 2009

Bancada da Minoria