EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.272/2009  nº  01/2009

Emenda Aditiva ao  Projeto de Lei nº 18.272/2009, que altera a estrutura remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, institui o Prêmio por Desempenho Policial aos servidores integrantes destas carreiras, na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescenta § Único ao PL-18.272/2009,  com a seguinte redação:

“Art. 1º -  ..............................................................................................
                …........................................................................................

Art. 4º – O ocupante do cargo de Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil e Perito Odonto-legal de Polícia Civil será enquadrado, retroativamente, em 1º de agosto de 2009 na Classe imediatamente superior, desde que:

		I - tenha cumprido o estágio probatório;

		II – estivesse em efetivo exercício do cargo em 31 de julho de 2009;

	§ Único - O servidor que não se enquadrar na forma do caput deste artigo será enquadrado na Classe imediatamente superior a partir de 1º de Julho de 2010, desde que atenda  ao Inciso I e que esteja em efetivo exercício no cargo em 30 de junho de 2010.
 
Art. 5º -  …................................................................................................................
…................................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda ora apresentada por esta Bancada, visa corrigir distorções  e possíveis injustiças no processo da estruturação remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.

Sala das Sessões,    30  de setembro de 2009

Bancada da Minoria