EMENDA  Nº   01/2009

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.287/2009, que “Autoriza a doação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.”

Dá nova redação  ao caput do art. 3º, acrescentando a expressão: “pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim” e  aditiva um § 1º com Incisos I, II, III e  um § 2º  ao PL-18.287/2009,  com a seguinte  redação:

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................
…..............................................................................................................................
 Art. 2º  - …..........................................................................................................
….............................................................................................................................
Art. 3º - As doações das áreas a que se referem os artigos anteriores destinam-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. 

§ 1º - Os imóveis descritos no artigo 1º e 2º desta Lei constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integrarão o ativo de  quaisquer  Instituições Bancárias,  Financeiras e ou empresas privadas;
II - não são passíveis de execução por quaisquer credores, por mais privilegiados que possam ser;
III - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.

§ 2º - As unidades residenciais a que se refere o artigo anterior serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 3º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos contados a partir da efetivação da doação ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, importará em reversão automática das áreas ao patrimônio do Estado da Bahia e da CONDER. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009

Liderança da Minoria

Justificativa

Está na missão do estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, particularmente na área da Política Habitacional de Interesse Social, já tendo sido aprovado nesta Casa Legislativa normas legais –  uma condicionante da legislação federal recente, que vincula até para efeito de financiamiento público –  a exemplo da  Política Estadual de Habitação de Interesse Social com os  Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com voto favorável da Bancada da Minoria, pois temos o entendimento que trata-se de um esforço suprapartidário, um desafio continuado para o Bahia e para o próprio País. Muito já se fez, e muito teremos que realizar para dar a dignidade de moradia a tantos e tantas famílias que necessitam de um abrigo minimamente decente para viver com a dignidade requerida pela condição humana.

A Emenda vai na direção de aperfeiçoar o PL em tela, importando referir que os imóveis não irão compor a lista de bens e direitos de quaisquer instituição  bancária, financeira e ou de empresas privadas, para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial. Além disso, as unidades domiciliares, ficam impossibilitada de gravar qualquer espécie de ônus real ou garantia de débitos.

Buscou-se assegurar de plano que as unidades residenciais objeto deste PL serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009

Liderança da Minoria