EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.292/2009 – nº  01/2009

Emenda Substitutiva ao  Projeto de Lei nº 18.292/2009, que Dispõe sobre subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.”

Dá  nova redação  a Artigos, Inciso e Alíneas do referido PL:  

PROJETO DE LEI Nº18.292/2009

Dispõe sobre subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa
Decreta:

“Art. 1º – Altera os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, fixando nos seguintes valores, observadas as disposições contidas no Art.71,  VIII, da Constituição Estadual:

I - a partir de 01 de agosto  de 2009:

a) Governador do Estado: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), em conformidade no que estabelece o Art. 37, XI, da Constituição Federal; 

b) Vice-Governador e Secretários de Estado, até os limites  que estabelece  a Constituição Federal e as normas legais do Estado da Bahia.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia,  ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado a apresentar, em 60 (sessenta) dias, estudo de impacto orçamentário-financeiro neste exercício e nos 2 (dois) subsequentes, conforme determina os Arts. 16, Inciso I e Art. 17, § 1º da Lei Complementar 101/2000 – RRF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de  2009.”

Sala das Sessões,  06 de outubro  de 2009

Bancada da Minoria
Líder da Bancada da Minoria

Justificativa

O presente projeto tem por objetivo final fixar o subsídio do Governador, Vice-Governador, mas também dos Secretários de Estado,  observadas as disposições contidas no Art.71,  VIII, da Constituição Estadual, assim como, a sua referência máxima para limitar  por consequente a remuneração de servidores de categorias em situações especiais, que  possam serem enquadrados para os fins no disposto do art. 37, XI, da Constituição Federal.

Com esta proposta de Emenda Substitutiva, o Poder Legislativo Baiano está definindo não só os subsídios do Governador, Vice Governador, mas também dos Secretários de Estado, como determina a Constituição Estadual, pois pela proposta  do PL-18.292/2009, entende-se que os cargos, de Governador, Vice-Governador e Secretários só perceberiam o teto fixado apenas a partir do próximo exercício, ou seja em 2010,  situação esta, que nos remete a distorções e inconstitucionalidade.

Com relação a vigência para todos os níveis a partir de 01 de agosto próximo passado, é mais coerente, pois não só servidores referenciados, como também o Governador, Vice-Governador e Secretários receberão seus benefícios, neste exercício, pois da forma apresentada na proposta original, nos parece  uma medida demagógica, além de contrariar a Constituição do Bahia, assim como está disposto nesta nova proposição legislativa, no caso do PL-18.292/09  do  PL-18.267/2009. 

Por fim, este novo PL que substitui anterior (18.267/2009) corrigiu o anunciado da Ementa, dando-se a coerência legislativa da matéria tratado no seu escopo.

Sala das Sessões,    06 de outubro de 2009

Bancada da Minoria