EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009

PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009   nº  09/2009

(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIZAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2009

Altera os artigos 64 e 65, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 64 – Constitui recurso do Fundo Especial de Compensação o percentual correspondente a 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da taxa de fiscalização, prevista no art. 24.

Art. 65 – O Fundo Especial de Compensação será regido por um Conselho eleito pela entidade de classe, constituído por 01 (um) membro representante de cada notorial e registral, renovados a cada 02 (dois) anos.  

JUSTIFICATIVA

Propõe tais alterações no intuito de se revisar os referidos Art. 64 e Art. 65,  modificando-se a onerosidade do percentual de 15% (quinze por cento) quanto ao Fundo de Compensação do Registro Civil (Seção V – art. 63 à 67), bem como a administração instituída a este. Ocorre que, em outros Estados da Federação, tal percentual varia entre 5% (cinco por cento) à 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete por cento). Também, a administração é gerida por órgão de classe, cabendo ao Poder Judiciário a sua atribuição de fiscalizar.

Sala das Sessões,___________________

RONALDO CARLETTO
Deputado Estadual