EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009  
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  100/2009

Altera o Artigo 10, que passa ter a seguinte redação:
  
	Art. 10. Das decisões que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos caberá recurso ao Pleno, ou órgão por ele designado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo ato no Diário do Poder Judiciário.

	Parágrafo único. É assegurado o sigilo da identificação nos recursos referentes à classificação dos candidatos

JUSTIFICATIVA

Objetiva adequar a redação presente em sintonia com o conteúdo, já que o sigilo é um item individualizado.

Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual