EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  101/2009

Altera o § 1º do Artigo 14, que passa ter a seguinte redação:
  
	Art. 14.................................................................................................................................... 

	§ 1º O Desembargador, e os Juízes serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados os nomes pelo Tribunal Pleno.

Criar um novo parágrafo:

	§...... 	O notário e o registrador serão indicados pela entidade regional representativa da atividade.

JUSTIFICATIVA

O notário e o Registrador devem ser indicados por suas entidades de classes, legitimamente instituídas e representantes da categoria.

Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual