Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  102/2009

Emenda Modificativa, Altera o caput do artigo 36 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 7º  Para inscrever-se no concurso público de provimento dos serviços notariais e de registro, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: 

	I - nacionalidade brasileira; 

	II - capacidade civil; 

	III - quitação com as obrigações eleitorais e militares; 

	IV - diploma de bacharel em direito, pessoas com experiência comprovada em mais de 10(dez) anos na gestão cartorárias e de  tabelionatos em funcionamento sob  regime estatal.; e 

	V - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

	§ 1º  Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

	§ 2º  Os valores conferidos aos títulos serão especificados no edital.

	….....................................................................................................”

Justificativa

A Emenda objetiva, também, oportunizar a pessoas que tenham capacidade provada com experiência no mínimo de 10 (dez) anos  em gestão   cartorárias e de tabelionatos em regime estatal.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria