EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009

PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009   nº  10/2009

(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIZAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2009

Altera os artigos 80 e 81, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais titulares extrajudiciais a permanência nos cargos nas respectivas serventias, até a vacância, e o direito de optar pela privatização dos serviços.

Art. 81 – Os cargos dos atuais subtitulares são considerados em extinção, aplicando-se aos seus ocupantes, quando lotados nos ofícios privatizados, o disposto no art. 49 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.677, de 27 de setembro de 1994, assegurada a estabilidade econômica.

JUSTIFICATIVA

Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 80 e Art. 81 ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7 de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a existência das peculiaridades das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, e a necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliã de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Sala das Sessões,___________________

RONALDO CARLETTO
Deputado Estadual