EMENDA  Nº 11/2009.

 	Acrescente-se onde couber, no Capítulo VII das Disposições Transitórias, do PL Nº 18.324/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, mais um artigo que passará a vigorar com a seguinte redação:

 	“Art. 	– Os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar, para protesto comum ou falimentar, independente de antecipação de pagamento de custas, emolumentos ou qualquer outras despesas, o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito e, ainda, o crédito de condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e de aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelo condomínio ou possuidor da unidade”.

J U S T I F I C A T I V A

 	A proposta de adição deste dispositivo, ao projeto em pauta, tem a finalidade possibilitar a inclusão, no cadastro geral de inadimplentes para efeito de restrição de crédito, daqueles devedores que não honrarem com o pagamento do crédito decorrente de aluguel e despesas condominiais.

 	A inclusão do contrato de locação como documento protestável, desta forma, tem o fito de proporcionar uma maior agilidade aos serviços jurisdicionais, auxiliar o Poder Judiciário e amparar, de pronto, a oportunidade de iniciação da competente ação de despejo, cuja finalidade, in limine, seria a desocupação do imóvel envolvido, pois, via de regra, a tramitação processual, devido a morosidade temporal, tem sido utilizada pela parte devedora para procrastinar os meios efetivos de cobrança e ser um instrumento para obtenção da purgação de mora por parte do locatário. 

 	Isto posto, criando-se a possibilidade de protesto do contrato de locação, abre-se a oportunidade do locatário efetuar o pagamento perante o tabelião ao invés de purgação de mora no âmbito judicial, o que tornaria mais célere o processo e com redução do ônus do locatário, que não teria que pagar mais os honorários advocatícios.

 	Assim, buscamos democratizar as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça e assegurar o amplo debate, pugnamos pela acolhida do que ora propomos.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2009.

Deputada VIRGINIA HAGGE - PMDB