EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  14/2009

Altera o artigo 80 acrescenta o Parágrafo Único ao art. 80, que passa a ter a seguinte redação:  

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais titulares extrajudiciais, providos em consonância com a legislação em vigor, a permanência nos cargos nas respectivas serventias, e o direito de optar pela privatização dos serviços, cuja opção deverá ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Único: O titular que optar pela privatização terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar prédios e instalações providas pelo Tribunal de Justiça, fazendo a devida entrega dos materiais de uso permanente existentes na serventia.

JUSTIFICATIVA

Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 80 e Art. 81 à Constituição Federal de 1988, e ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7, de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a existência das peculiaridades das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, e a necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Sala das Sessões,   27 de novembro de 2009.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual