EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 15/2009

Aditar artigo ao Capítulo VII - Disposições Transitórias do Projeto de Lei

Art. __°. Os serviços notariais e de registro que já são exercidos em caráter privado antes da vigência desta Lei estão submetidos a todas as suas determinações.

Sala das Sessões,   27 de novembro de 2009.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual