EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  16/2009

Alterar o conteúdo do artigo 75 do Projeto, dando nova redação.

Art. 75 - É obrigatória a utilização de selos de fiscalização nos atos praticados pelos ofícios e  serventias extrajudiciais.

Justificativa

Descartar menção ao artigo 71 com o qual não se relaciona

Sala das Sessões,   27 de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual