EMENDA AO PROJETO Nº 18.324/2009 nº  01/2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 76 DO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009 DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, A PRIVATIZAÇÃO E AS REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	Art. 1º  Altera-se a redação do art. 76 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, a qual passa a ser a seguinte:

	Art. 76. Os serviços notóriais serão prestados também aos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão.

	Sala das sessões, 28 de outubro de 2009

JOÉLCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

A redação original do artigo oral alterado do PL 18.324/2009 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, prevê o funcionamento nos sábados, domingos e feriados dos Cartórios do Registro das Pessoas Naturais, em regime de plantão, o que já ocorre.
Essa previsão é perfeitamente justificada e sobre a mesma não se há de travar maiores discussões.
Ocorre que diversos atos da vida civil, muitas vezes, devem ser feitos em caráter de urgência para prevenir direitos, estabelecer precedências ou interromper a contagem do prazo prescricional.
Esses atos são, por exemplo, o protesto de títulos, a pré-notação de contratos, dentre outros.
Com o constante desenvolvimento da economia também se dá a elevação dos negócios jurídicos e em clima de livre concorrência de mercado, é natural que se imprima aos negócios  maior celeridade, com a ultimação das formalidade que lhes são intrínsecas.
Por outro lado, com o “aquecimento” da economia também se verificam maiores conflitos, cujo deslinde em favor de uma das partes em contenda passa substancialmente pela verificação de qual delas melhor se cerca das providência jurídicas cabíveis e em quanto tempo o fez.
Daí o porque de se propor a presente alteração, a fim de que, não apenas os Registros Civis de Pessoas Naturais, mais todos os serviços notóriais funcionem aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão.
	Sala das sessões, 28 de outubro de 2009

JOÉLCIO MARTINS DA SILVA
Deputado Estadual