EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  20/2009

Alterar o inciso IV do artigo 59 do Projeto, dando nova redação.

Art. 59 – São gratuitos: 

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IV - os atos judiciais e extrajudiciais requisitados pelas instituições de direito público interno.
                                                                  
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Justificativa

Simplificar a redação e dar uma abrangência segura sem riscos de omissões.

Sala das Sessões,   27 de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual