EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  21/2009

Alterar o inciso III do artigo 59 do Projeto, dando nova redação.

Art. 59 – São gratuitos: 

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III- quaisquer atos notariais ou de registro em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública, advogado dativo ou entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que justificadas.

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Justificativa

Precisar as hipóteses de gratuidade.

Sala das Sessões,   27 de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual