EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  22/2009

Acrescenta-se ao Artigo 38, os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo), com a seguinte redação:  

"Art. 38 - .............................................................................................................................
             ..............................................................................................................................
             ..............................................................................................................................    

§ 1º – Fica instituída a taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça, de 35% (trinta e cinco por cento), acrescida aos valores constantes na tabela progressiva. 

§ 2º – Será destinado 1/35 (um trinta e cinco avos) da taxa de fiscalização que trata o § 1º deste artigo, com a finalidade de aparelhamento técnico dos cartórios que permanecerão estatizados, e apenas pelo prazo de transição, a ser administrado pelo Sindicato da categoria.

JUSTIFICATIVA

Objetiva viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo do preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.” . Ao tempo em que remunera a atribuição de fiscalizar, a ser exercida pelo Tribunal de Justiça.   

Sala das Sessões, 27  de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual