EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2009

Altera o Artigo 22, que passa ter a seguinte redação:

" Art. 22. O Tribunal de justiça disciplinará o exercício das atividades dos serviços extrajudiciais notariais e de registro,  respeitadas a legislação federal pertinente.” 

       JUSTIFICATIVA

Objetiva adequar a redação presente em sintonia com as Leis Federais números 8.935/94 (Lei que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal), 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e 9.242/97 (Lei de Protestos).

Sala das Sessões,  27  de novembro de 2009.

GETULIO UBIRATAN 
Deputado Estadual