EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 27/2009

Aditar artigo à Seção I do Capítulo III do Projeto.

Art. _ - Através de Decreto Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituirá   o Regulamento de Processo Administrativo Fiscal relativo aos  emolumentos, taxas e multas do âmbito do Poder Judiciário.     

Justificativa:

Estabelecer normas da legislação tributária no processo de fiscalização da arrecadação

Sala das Sessões,   27  de novembro de 2009.

GETULIO UBIRATAN 
Deputado Estadual