EMENDA nº  02/2009

Modifiquem-se os Arts. 64 e 65 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, que Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64 – Constitui recurso do Fundo Especial de Compensação o percentual correspondente a 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento) da taxa de fiscalização, prevista no Art.24.

Art. 65 – O Fundo Especial de Compensação será regido por um Conselho eleito pela entidade de classe, constituído por 01 (um) membro representante de cada Serventia notarial e registral, renovados a cada 02 (dois) anos.

JUSTIFICATIVA

Propõe-se tais alterações no intuito de se revisar os referidos artigos, alterando-se a o valor percentual de 15% ( quinze por cento) para 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento), quanto ao Fundo de Compensação do Registro Civil (Seção V – Art. 63 a 67), bem como a administração instituída a este.

Ocorre que, em outros estados da federação, tal percentual assume valores entre 5 e 5,57%  (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento). Outro aspecto importante na alteração proposta é quanto a administração do Fundo que deve ser gerida pelo órgão de classe e fiscalizada pelo Poder Judiciário.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009

VIRGÍNIA HAGGE
Deputada Estadual – PMDB