EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 29/2009

Adita Inciso no art. 2º do Projeto de Lei.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

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IX – Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ – Fundo instituído pela Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, que tem por objetivo prover o Poder Judiciário de recursos para custeio e investimento e fiscalizar e controlar a arrecadação destes, constituídos pela integralidade das receitas das custas, das taxas judiciárias e de fiscalização judiciária e outras receitas, inclusive as provenientes da venda dos selos de fiscalização.

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Justificativa

Visa manter o Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, e dotá-lo de recursos e competências, de modo a suprir a provável extinção do IPRAJ.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual