EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  30/2009

Altera o conteúdo do inciso de VII  do artigo 2º do Projeto

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

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VII - Documento de Arrecadação Judiciária – DAJ – guia única para o recolhimento das custas, emolumentos, taxas,  contribuições , multas e das receitas dos selos de fiscalização devidos pelos contribuintes.

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Justificativa

Discriminar as receitas que devem ser recolhidas por meio do DAJ.

Sala das Sessões,  27 de novembro de 2009

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual