EMENDA	31 /2009

Acrescente-se, onde couber, novo Artigo ao Projeto de Lei nº 18.324/2009, de autoria do Poder Judiciário, que Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, vigorando com a seguinte redação.

Art.  - Nos Distritos Judiciais, onde, por determinação do Tribunal de Justiça, tenham seus livros de registros e averbações dos Cartórios de Registros de Pessoas Naturais com Função Notarial transferidos para os Cartórios das respectivas sedes, o Juiz Titular ou Substituto de Registros Públicos designará servidor para atendimento ao público nos Distritos vinculados à Comarca, ao menos uma vez por semana.

JUSTIFICATIVA

Segundo o Tribunal de Justiça, os gastos de manutenção para o funcionamento dos cartórios, localizados nos Distritos Judiciais, não vêm compensando, pois o número de registros é muito baixo, sendo necessária a transferência desses serviços para a sede das comarcas.

Para tanto, o tribunal de Justiça baixou uma resolução transferindo os livros de registros e disponibilizando a ida de um servidor, uma vez por semana, nesses locais. Ocorre que, com o projeto de lei acima apresentado, muitos outros cartórios distritais poderão ser objetos de novas transferências.

Assim sendo, como a resolução acima comentada está com os distritos nominados, apresentamos essa proposição que contemplará todos os distritos cartoriais do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2009.

MARIZETE PEREIRA
Deputada Estadual - PMDB