Emenda ao PL-18.324//2009 – nº  32/2009

Emenda Modificativa, alterando o caput do Art. 81,  ficando com a seguinte redação:  

Art. 1º.........................................................................................

Art. 81: Os cargos de sub-titulares são considerados em extinção após a vacância, ficando assegurado aos seus ocupantes, quando lotados nos oficios privatizados, o seu aproveitamento na esfera do Poder Judiciário em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.”

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JUSTIFICATIVA

A Emenda, visa preservar direitos aos atuais serventuários dos Cartórios,   assegurando  o aproveitamento dos sub-titulares em cargos de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado nas serventias extrajudiciais que, por imposição da privatização, passam a serem  delegadas. Podendo, assim, contribuir efetivamente no âmbito do serviço judiciário.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria