Emenda ao PL-18.324//2009 – nº 33/2009

Emenda Modificativa, alterando o caput do Art. 80  e acresce um  § Único, ficando com a seguinte redação:  

Art. 1º.........................................................................................

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais titulares extrajudiciais, providos em consonância com a legislação em vigor, a permanência nos cargos nas respectivas serventias, e o direito de optar pela privatização dos serviços,  cuja opção deverá ser exercida no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Único: O titular que optar pela privatização terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar prédios e instalações providas pelo Tribunal de Justiça, fazendo a devida entrega dos materiais de uso permanente existentes na serventia.

JUSTIFICATIVA

A Emenda, visa preservar direitos aos serventuários Titulares dos Cartórios,  adqueridos após a Constituição Federal de 1988, levando-nos a propor alterações no intuito de adequar o referido Art. 80 à Lei Maior, e, ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7, de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a existência das peculiaridades das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia. Sendo assim, há necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria