(RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR)

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009  -  36/2009

PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº   36/2009

Aditar parágrafo único ao artigo 2º do Projeto.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

…........................................................................................................................................................

Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei, os recursos administrados pelo FAJ poderão ser utilizados pela Presidência, com aprovação do Tribunal Pleno, para saldar despesas ou encargos não permanentes ou não incorporáveis aos vencimentos do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, magistrados e servidores.

Justificativa

Dotar o Tribunal de Justiça de recursos para fazer face a despesas excepcionais de pessoal.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual