EMENDA  Nº  03/2009

Modifiquem-se os Arts. 80 e 81 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, que Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais titulares extrajudiciais, providos em consonância com a legislação em vigor, a permanência nos cargos nas respectivas serventias, até a vacância, e o direito de optar pela privatização dos serviços.

Art. 81 – Os cargos dos atuais subtitulares são considerados em extinção, aplicando-se aos seus ocupantes, quando lotados nos ofícios privatizados, o disposto no Art.49 da Lei Estadual nº 6.677, de 27 setembro de 1994, assegurada a estabilidade econômica.

JUSTIFICATIVA

As alterações ora propostas tem por objetivo adequar os artigos acima mencionados ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7, de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a existência das peculiaridades das prestações extrajudiciais da Bahia e a necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Nota, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das  Pessoas Jurídicas e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009

VIRGÍNIA HAGGE
Deputada Estadual - PMDB