(RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR)

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009  Nº  39/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 39/2009

Altera o conteúdo do artigo 23 do Projeto, dando nova redação.

Art. 23 – Ao Corregedor Geral de Justiça, ao Corregedor das Comarcas do Interior, aos Juízes, aos Serventuários e ao FAJ, incumbem zelar pela adequada cobrança e recolhimento das custas, taxas e emolumentos.

Justificativa

Adequar o conteúdo a todos os personagens com responsabilidade de fiscalização.

Sala das Sessões,  30 de novembro 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual