(RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR)

PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  43/2009

Altera os artigos 64 , que passa a ter a seguinte redação:  

Art. 64 – Constitui recurso do Fundo Especial de Compensação o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos emolumentos arrecadados pelos notários e registradores.

§ 1º - Fica assegurada às serventias notariais e de registro que não atingirem a arrecadação mínima mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a complementação até o limite deste mesmo valor, respeitado o saldo orçamentário, cujo repasse será realizado pelo Fundo Especial de Compensação que trata o caput deste artigo, independentemente do ressarcimento dos atos gratuitos.

§ 2º - O índice utilizado para o reajuste do valor mínimo concedido no § 1º à título de complementação repassado pelo Fundo de Compensação, será vinculado ao índice utilizado para o reajuste das tabelas progressivas.  

§ 3º - Todas as serventias, sem exceção, ficam obrigadas a contribuir para o fundo que trata o caput deste artigo, no percentual instituído de 30% (trinta por cento) sobre os emolumentos arrecadados.

JUSTIFICATIVA

Propõe-se tais alterações no intuito de se revisar o referido Art. 64, modificando-se a onerosidade do percentual de 15%(quinze por cento) da taxa de fiscalização para 30% (trinta por cento) dos emolumentos, quanto ao Fundo de Compensação destinado a ressarcir os atos gratuitos e prover as serventias com arrecadação deficitária, bem como a administração instituída a este. Ocorre que, em outros Estados da Federação, tal percentual varia entre 5%(cinco por cento) à 5,66%(cinco vírgula sessenta e seis por cento). Entretanto, a majoração deste percentual, deve-se à necessidade de atender as particularidades deficitárias das serventias baianas.   

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual