(RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR)

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº   48/2009

Substitui a Tabela de Custas e Emolumentos na Área do Poder Judiciário a ser instituída por essa Lei, conforme disposto no art. 78, do Projeto de Lei nº 18.324/2009.

Justificativa

A privatização dos cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proposta pelo Projeto de Lei nº 18.324/2009 trouxe como consequência  a necessidade de reformulação da Tabela de Custas na Área do Poder Judiciário, objetivando a sua adequação à nova realidade, bem como sua equiparação às demais tabelas vigentes em outras Unidades da Federação.
A proposta de reformulação da atual tabela de custas na área do Poder Judiciário torna-a mais racional, clara e objetiva, visando, ao mesmo tempo, o incremento da arrecadação da receita e o combate à evasão fiscal. 
Seus objetivos são a adequação à privatização dos cartórios extrajudiciais, o detalhamento exaustivo dos procedimentos de cobrança das taxas através das Notas Explicativas, definição dos procedimentos de concessão de assistência judiciária gratuita, isenção e gratuidade e a facilitação do entendimento dos critérios de cobrança de taxas. 
Sendo a Tabela de Custas e Emolumentos na Área do Poder Judiciário do Estado da Bahia parte integrante do projeto de Lei nº 18.324/2009, deve, com o texto do referido Projeto de Lei, está compatível. 
Não obstante as revisões que foram feitas, impõem-se necessários alguns ajustes, face adequação dos termos nela constantes, notadamente das notas explicativas, ao texto do Projeto de lei. Foram executadas as seguintes adequações: exclusão do termo “Contribuição ao Fecom” das notas explicativas; Substituição do termo “Custas Extrajudiciais” por “Custas”; e exclusão da coluna “Código do ato” da tabela, em virtude da necessária readequação de códigos, incluindo aí extinção, criação e agrupamento, implicando em mudança em sistemas informatizados. 

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual