EMENDA nº  04/2009

Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 38 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, que Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art.38 - ….............................................................................................................................................

Parágrafo Único – Será repassado pelos notários e registradores o percentual de 10% (dez por cento) instituído a título de taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça.

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apesentada tem por objetivo viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo do preceito legal estabelecido no art. 28, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em Lei.”

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.

VIRGÍNIA HAGGE
Deputada Estadual - PMDB