Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  49/2009

Emenda Aditiva, acrescentando um artigo onde couber no Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação, devendo  renumera-se os demais: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. _  -  Fica isento do pagamento de emolumentos, das custas, das taxas, inclusive a Judiciária,  de contribuições e de  multas cartoriais os beneficiários de terras, equipamentos e animais, obtidas por meio de programa de desenvolvimento rural, relacionado a reforma agrária ou de assentamento rural, quando destinado à populações de baixa renda ou sem renda.

Justificativa

A Emenda, assegura isenção aos beneficiários de programas de desenvolvimento rural relacionado a reforma agrária ou de assentamento rural, quando destinado à populações de baixa renda ou sem renda, vindo a compor o conjunto das facilidades criadas com o objetivo de aumentar as chances de sucesso dos assentamentos rurais, concretizando medidas de incentivo à reforma agrária que obtiveram fundamentos nas Constituições da República e do Estado. 
...............................................................................................................................................................................................................................”

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria