Emenda ao PL-18.324/2009 – nº 50/2009

Emenda Aditiva, acrescentando um Art. a Seção II do Capítulo V do Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:: 

“Art. 1º.........................................................................................

CAPITULO V

Seção II – da Cobrança e do Pagamento

Art. _ - Fica assegurado que na cobrança de emolumentos, das custas,  taxas,  contribuições e  multas cartoriais, o registro de cédulas de crédito rural e das respectivas hipotecas terá como limite legal máximo o estabelecido na legislação federal.

Justificativa:

A Emenda, assegura aos produtores rurais de terem a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural e das respectivas hipotecas na conformidade com a legislação federal. Entendimento estabelecido em todas as  Unidades da Federação em que foi necessário a formulação de processo judicial com a finalidade objetivada nesta emenda.
…...............................................................................................................................................................................................................................”

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Liderança da Minoria